AREsp 2477048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revaloração de provas e termos contratuais, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de violação a dispositivos constitucionais não é examinável por esta Corte, por afrontar a competência do STF; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução N.º 49/1997, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Aplicação Da LINDB (art. 6º), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Resolução N.º 49/1997 Súmula 7/stj E Reexame De Provas Aplicação Da LINDB (art. 6º) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n.º 49/1997 e retroatividade
  2. 2 Necessidade de aporte prévio para inclusão de beneficiário em plano de previdência privada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revaloração de provas e termos contratuais, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de violação a dispositivos constitucionais não é examinável por esta Corte, por afrontar a competência do STF; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Certificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015