Rcl 48800 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a matéria objeto da impugnação foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e reordenada pela Resolução nº 3/2016-STJ, o que torna prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e impõe a remessa dos autos ao Tribunal reclamado para os fins de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Reclamado
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Resolução N.12/2009 STJ, Resolução N.3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Observância De Precedentes, Competência Das Câmaras Reunidas E Seção Especializada
Processo Civil Reclamação Juizados Especiais Cíveis Competência Precedentes Resolução N.12/2009 STJ Resolução N.3/2016 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Reclamado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos
  2. 2 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade diante da revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a matéria objeto da impugnação foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e reordenada pela Resolução nº 3/2016-STJ, o que torna prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e impõe a remessa dos autos ao Tribunal reclamado para os fins de direito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Remessa dos autos ao eg. Tribunal reclamado para os fins de direito
  • Publique-se