Rcl 48809 - DECISAO

Rcl 48809 - DECISAO

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Resolução N.12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Turma Recursal, Reclamação Destinada a Dirimir Divergência Com Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Competência Precedentes Direito Administrativo (regulamentação Interna Do Stj) Resolução N.12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Emenda Regimental 22/2016 STJ Turma Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos sobre a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 Competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações, nos termos da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os fins de direito.
  • Publique-se.