Rcl 49423 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Não Conhecido Da Reclamação E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1. 1 Competência para processar reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade em razão da revogação normativa

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a competência para as reclamações passou a constar da Resolução nº 3/2016-STJ, resta prejudicada a reclamação no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
• Publique-se.