Rcl 49423 - DECISAO
Porquanto a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a competência para as reclamações passou a constar da Resolução nº 3/2016-STJ, resta prejudicada a reclamação no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão: Não Conhecido Da Reclamação E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
- Outcome
- não conhecido da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Legal Topics
- Resolução N.12/2009 STJ Revogada, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade Prejudicado, Observância De Precedentes
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Não Conhecido Da Reclamação E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Issues
- 1 Competência para processar reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
- 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
- 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade em razão da revogação normativa
Ratio Decidendi
Porquanto a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a competência para as reclamações passou a constar da Resolução nº 3/2016-STJ, resta prejudicada a reclamação no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Orders
- Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis É o relatório. Passo a decidir. Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, foi editada a Resolução nº 3/2016-STJ, dispondo que caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. A inovação regulamentar da matéria foi estabelecida em função de julgamento promovido pela eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N.12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ. 3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do novo Código de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte Especial. 4. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/05/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito. Publique-se. EMENTA