AREsp 3169692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento: a Resolução n. 258/2003 da ANEEL é norma infralegal não apreciável em Recurso Especial (art. 105, III, CF); o Tribunal de origem enfrentou o pedido de refaturamento nos embargos de declaração, inexistindo omissão do art. 1.022 do CPC; e a alteração da conclusão quanto à ausência de falha na prestação do serviço dependeria do reexame da prova pericial e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ÉRICA CRISTINA NEVES FRAGA NASCIMENTO; Ré: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução N. 258/2003 Da ANEEL, Art. 1.022, Inciso II, Do CPC (omissão), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviço, Prova Pericial, Refaturamento Proporcional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Resolução N. 258/2003 Da ANEEL Art. 1.022, Inciso Ii, Do CPC (omissão) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

ÉRICA CRISTINA NEVES FRAGA NASCIMENTO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução n. 258/2003 da ANEEL pode ser apreciada em Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de refaturamento proporcional e violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviço pela concessionária e se a matéria exige reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento: a Resolução n. 258/2003 da ANEEL é norma infralegal não apreciável em Recurso Especial (art. 105, III, CF); o Tribunal de origem enfrentou o pedido de refaturamento nos embargos de declaração, inexistindo omissão do art. 1.022 do CPC; e a alteração da conclusão quanto à ausência de falha na prestação do serviço dependeria do reexame da prova pericial e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.