Rcl 49280 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e jurisprudência citada, a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, tornando incabível o expediente manejado perante esta corte.

Parties
Reclamante: GABRIEL FAGUNDES LAURENTINO; Reclamada: 3ª Turma Recursal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Divergência Jurisprudencial, Competência Das Câmaras Reunidas
Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Divergência Jurisprudencial Competência Das Câmaras Reunidas

Case Brief

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Parties

GABRIEL FAGUNDES LAURENTINO

Reclamante

3ª Turma Recursal da Comarca de Joinville/SC

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Pedido de suspensão e de cassação de acórdão

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e jurisprudência citada, a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, tornando incabível o expediente manejado perante esta corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.