Rcl 50004 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual é do Tribunal de Justiça local (câmaras reunidas ou seções especializadas), e não se admite reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: CARTÃO BRB S/A; Reclamada: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Cabimento Da Reclamação, Suspensão De Efeitos, Cassação Do Acórdão
Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Cabimento Da Reclamação Suspensão De Efeitos Cassação Do Acórdão

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Parties

CARTÃO BRB S/A

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 cabimento de reclamação para compelir tribunais de apelação a seguir jurisprudência do STJ
  3. 3 pedido de suspensão de efeitos e de cassação do acórdão

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual é do Tribunal de Justiça local (câmaras reunidas ou seções especializadas), e não se admite reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.