Rcl 50122 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que impugnam acórdãos de turmas recursais estaduais é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: ROMERO JOSE VITA; Reclamada: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Turmas Recursais, Jurisprudência Do STJ, Incabibilidade De Reclamação
Processo Civil Competência Jurisdicional Controle De Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Turmas Recursais Jurisprudência Do STJ Incabibilidade De Reclamação

Case Brief

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Parties

ROMERO JOSE VITA

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações contra turmas recursais
  3. 3 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que impugnam acórdãos de turmas recursais estaduais é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.