Rcl 50263 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois a Resolução n. 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações relativas a divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ, e reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais de apelação a seguir o posicionamento majoritário do STJ; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: IVANILTON QUINTO DOS SANTOS; Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Turmas De Uniformização, Liminar, Precedente
Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Turmas De Uniformização Liminar Precedente

Case Brief

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Parties

IVANILTON QUINTO DOS SANTOS

Reclamante

2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento de reclamação para impugnar decisão de turma recursal que alegadamente afronta jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 3/2016 quanto à competência para reclamações contra turmas recursais

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois a Resolução n. 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações relativas a divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ, e reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais de apelação a seguir o posicionamento majoritário do STJ; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.