Rcl 50957 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar esse tipo de reclamação cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a uniformizar decisões, sendo assim manifestamente incabível o pedido.

Parties
Reclamante: EVANDRO FELIPE DUBU; Reclamada: 16.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Uniformização De Jurisprudência, Inadmissibilidade De Reclamação Para Compelir Tribunais De Apelação
Reclamação Competência Jurisprudência Juizados Especiais Resolução N. 3/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Uniformização De Jurisprudência Inadmissibilidade De Reclamação Para Compelir Tribunais De Apelação

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Parties

EVANDRO FELIPE DUBU

Reclamante

16.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital do Estado de Pernambuco

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações conforme Resolução n. 3/2016
  3. 3 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar esse tipo de reclamação cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça, e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a uniformizar decisões, sendo assim manifestamente incabível o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.