Rcl 49717 - DECISAO

Rcl 49717 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível, considerando que a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e porque não cabe reclamação para obrigar tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao posicionamento do STJ.

Parties
Reclamante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A; Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento Da Reclamação
Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Uniformização De Jurisprudência Cabimento Da Reclamação

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Parties

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio De Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Resolução n. 3/2016 quanto à competência das câmaras reunidas ou seções especializadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível, considerando que a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdãos de turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e porque não cabe reclamação para obrigar tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao posicionamento do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.