HC 951632 - ACORDAO

HC 951632 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, tendo sido já cumprido o mandado de prisão e estando assegurado o cumprimento da pena no regime adequado, não há interesse de agir no pedido de intimação previsto na Resolução n. 474/2022 do CNJ; assim, não se justifica a concessão da ordem pelo Superior Tribunal de...

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Parties
Paciente: GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Interesse De Agir, Mandado De Prisão Cumprido
Direito Processual Penal Execução Penal Resolução N. 474/2022 Do CNJ Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Interesse De Agir Mandado De Prisão Cumprido

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Parties

GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir para pleito de intimação para início do cumprimento da pena quando o mandado de prisão já foi cumprido?
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ em casos de condenação com mandado já cumprido
  3. 3 Possibilidade de apreciação recursal sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, tendo sido já cumprido o mandado de prisão e estando assegurado o cumprimento da pena no regime adequado, não há interesse de agir no pedido de intimação previsto na Resolução n. 474/2022 do CNJ; assim, não se justifica a concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que manteve a prisão do paciente para cumprimento da pena no regime adequado