REsp 2078128 - DECISAO

REsp 2078128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu fundamentar-se na alegada violação de dispositivo de resolução normativa (Resolução Normativa 195/ANS), ato administrativo que não se confunde com lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, sendo vedado, ademais, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução Normativa, Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Resolução Normativa Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 20 da Resolução Normativa 195/ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa a ato normativo infralegal
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu fundamentar-se na alegada violação de dispositivo de resolução normativa (Resolução Normativa 195/ANS), ato administrativo que não se confunde com lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, sendo vedado, ademais, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação