AREsp 1870396 - ACORDAO

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Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; além disso, o recurso especial não é via adequada para impugnar resolução normativa da ANEEL, por não se enquadrar na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal; comprovado nos autos o cumprimento do procedimento pela concessionária e o insucesso do autor em desincumbir-se do ônus da prova, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resoluções Da ANEEL, Procedimento De Leitura De Medidor, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Resoluções Da ANEEL Procedimento De Leitura De Medidor Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Ônus Da Prova Competência Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manejar recurso especial para discutir resolução normativa da ANEEL
  3. 3 Análise do ônus da prova e validade da constituição do débito

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; além disso, o recurso especial não é via adequada para impugnar resolução normativa da ANEEL, por não se enquadrar na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal; comprovado nos autos o cumprimento do procedimento pela concessionária e o insucesso do autor em desincumbir-se do ônus da prova, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.