AREsp 2873661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Recorridos: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade, Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Tutela Provisória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

Agravantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Presença ou não dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.