AREsp 2469429 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a jurisprudência consolidada do STJ e o art.1.021, §1º do CPC exigem demonstração concreta das razões para modificar a decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Contrato Público, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Administrativa Contrato Público Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a jurisprudência consolidada do STJ e o art.1.021, §1º do CPC exigem demonstração concreta das razões para modificar a decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Registrar advertência de que eventual interposição de novo recurso protelatório poderá caracterizar litigância de má-fé e ensejar aplicação das multas previstas no art.81 e no art.1.026, §2º e §3º, do CPC/2015