AREsp 1749207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do condutor/preposto da transportadora, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado ao recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUIDO SIMOES OLIVEIRA; Agravante: WASHINGTON LUIS GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA; Agravado: MARIA HELENA SFIRRI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Do Condutor, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Do Condutor Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUIDO SIMOES OLIVEIRA

Agravante

WASHINGTON LUIS GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MARIA HELENA SFIRRI DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade civil da transportadora e do condutor/preposto
  3. 3 Ônus da prova quanto à culpa do preposto (art. 932, III, CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do condutor/preposto da transportadora, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado ao recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.