AREsp 1902289 - DECISAO

AREsp 1902289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a legitimidade ativa da autora, a ocorrência de dano moral em razão da utilização da logomarca associada à matéria e o quantum indenizatório de R$50.000,00; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Abril Comunicações S.A.; Apelada/autora: empresa do ramo alimentício (autora, marca GENEAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Liberdade De Imprensa, Marcas/propriedade Industrial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Ativa Liberdade De Imprensa Marcas/propriedade Industrial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Agravante/recorrente

empresa do ramo alimentício (autora, marca GENEAL)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora
  2. 2 existência de ilicitude e nexo de causalidade pela utilização da logomarca
  3. 3 ocorrência de dano moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a legitimidade ativa da autora, a ocorrência de dano moral em razão da utilização da logomarca associada à matéria e o quantum indenizatório de R$50.000,00; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (não provido)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação