AREsp 1814753 - ACORDAO

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Em regra a revisão do montante indenizatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se revisão quando o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado pela agravante no caso concreto, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A; Autora/recorrida: Marlene Santos Barreto; Ré (sucedida Pela Agravante): Centrais Elétricas do Pará - CELPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Acidente Elétrico
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão De Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Acidente Elétrico

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Marlene Santos Barreto

Autora/recorrida

Centrais Elétricas do Pará - CELPAS

Ré (sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do montante indenizatório na via especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório como hipótese excepcional de revisão

Ratio Decidendi

Em regra a revisão do montante indenizatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; excepcionalmente admite-se revisão quando o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não restou demonstrado pela agravante no caso concreto, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou indenização em R$ 50.000,00.