REsp 1737182 - ACORDAO

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Aplicando a Teoria da Actio Nata, o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento/enchimento do reservatório (momento em que se deu a ciência inequívoca do dano, comprovada pela mortandade de peixes em março de 2011) e, portanto, a ação ajuizada em meados de 2016 estava prescrita, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais E Materiais Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da Teoria da Actio Nata
  3. 3 Caracterização da ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

Aplicando a Teoria da Actio Nata, o Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o represamento/enchimento do reservatório (momento em que se deu a ciência inequívoca do dano, comprovada pela mortandade de peixes em março de 2011) e, portanto, a ação ajuizada em meados de 2016 estava prescrita, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido