REsp 1948496 - DECISAO

REsp 1948496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou a decisão de indeferimento de provas por excessiva inutilidade, assentou-se a existência dos elementos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa) com suporte probatório (laudo pericial indicando lesões graves) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MALCON VIVARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

MALCON VIVARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento de provas
  2. 2 Existência de ato ilícito, culpa e nexo causal em acidente de trânsito
  3. 3 Quantum dos danos morais e dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou a decisão de indeferimento de provas por excessiva inutilidade, assentou-se a existência dos elementos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa) com suporte probatório (laudo pericial indicando lesões graves) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária