AREsp 1909129 - DECISAO

AREsp 1909129 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil da agravante com base em prova pericial e ficha de vistoria, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCORRO PRINCESA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo De Causalidade, Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 130 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Nexo De Causalidade Prova Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

SOCORRO PRINCESA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da agravante
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por existir fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil da agravante com base em prova pericial e ficha de vistoria, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.