AREsp 1903713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem corretamente aplicou o direito: reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo ato do preposto (art. 932, III, CC), afastou a responsabilidade solidária do Sindicato por falta de nexo causal, considerou razoável o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, e aplicou o disposto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários, majorando-os para 16% conforme o § 11.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ERA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Ultra Petita

Case Brief

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Parties

NOVA ERA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do empregador por atos de seu preposto (objetiva)
  2. 2 Imputação de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel (SINDICATO RURAL DE ANÁPOLIS)
  3. 3 Quantum indenizatório por morte (danos morais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem corretamente aplicou o direito: reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo ato do preposto (art. 932, III, CC), afastou a responsabilidade solidária do Sindicato por falta de nexo causal, considerou razoável o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, e aplicou o disposto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários, majorando-os para 16% conforme o § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.