AREsp 1284205 - DECISAO

AREsp 1284205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto os documentos juntados demonstram a tempestividade do recurso especial; no mérito do agravo interno concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte sem que isso implicasse reexame de provas (ôbice da Súmula 7/STJ), que os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e que o pensionamento e a indenização foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Parties
Autora: Rafaela; Autor: Thiago; Autora Menor: Pietra; Autora Menor: Evelyn; Companheira: Maria do Horto; Vítima / De Cujus: Pedro Altenor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade / Julgamento Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Denegação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno reconsiderado e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensionamento, Nexo Causal, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties

Rafaela

Autora

Thiago

Autor

Pietra

Autora Menor

Evelyn

Autora Menor

Maria do Horto

Companheira

Pedro Altenor

Vítima / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade / Julgamento Do Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Denegação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/citra petita e prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 e do Código Civil
  3. 3 Existência de nexo causal entre acidente de trânsito e morte (embolia pulmonar)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto os documentos juntados demonstram a tempestividade do recurso especial; no mérito do agravo interno concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que restou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte sem que isso implicasse reexame de provas (ôbice da Súmula 7/STJ), que os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e que o pensionamento e a indenização foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo, por isso, negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 944/945 (e-STJ)
  • Negado provimento ao agravo interno