REsp 1949965 - DECISAO

REsp 1949965 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora a embriaguez constitua agravamento do risco e permita cláusula excludente entre segurado e seguradora, tal cláusula deve ser ineficaz em relação a terceiros vítimas, em razão da função social do contrato e da finalidade da garantia de responsabilidade civil; assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: GILMAR VARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro De Automóvel, Acidente De Trânsito, Coisa Julgada Material
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro De Automóvel Acidente De Trânsito Coisa Julgada Material

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Parties

GILMAR VARALDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da cláusula de exclusão de cobertura securitária em relação a terceiros vítimas quando o segurado ou preposto estava embriagado
  2. 2 Responsabilidade solidária da seguradora por indenização a terceiros apesar da embriaguez do segurado
  3. 3 Agravamento do risco por embriaguez e sua comprovação

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora a embriaguez constitua agravamento do risco e permita cláusula excludente entre segurado e seguradora, tal cláusula deve ser ineficaz em relação a terceiros vítimas, em razão da função social do contrato e da finalidade da garantia de responsabilidade civil; assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto à responsabilidade solidária da seguradora e aos ônus sucumbenciais.
  • Prejudicada a análise da violação do art. 1.022 do CPC/2015.