AREsp 1914250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os danos materiais e morais foram mantidos por serem compatíveis com as provas e com critérios de razoabilidade e proporcionalidade; foram majorados os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Registro Profissional (crea)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil da instituição de ensino por omissão no registro do curso junto ao CREA
  2. 2 Caracterização e quantificação dos danos materiais e morais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os danos materiais e morais foram mantidos por serem compatíveis com as provas e com critérios de razoabilidade e proporcionalidade; foram majorados os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.