AREsp 1843915 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial/agravo interno pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela imprudência da motorista do veículo municipal e manteve a condenação por danos materiais.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo interno
2 Responsabilidade civil por dano material decorrente de colisão envolvendo veículo oficial
3 Culpa da motorista do veículo municipal ao realizar conversão sem os devidos cuidados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Manutenção da condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.730,40
Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015