AREsp 1952742 - DECISAO

AREsp 1952742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária e a adequação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização, Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, II, Cdc), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Serviços Públicos Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, Ii, Cdc) +3 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da responsabilidade da concessionária pela culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Configuração e quantificação do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade da concessionária e a adequação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.