AREsp 1902306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, e a agravante não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 seja irrisório ou exorbitante, de modo a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Matéria Fática, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fática Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação do artigo 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, e a agravante não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 seja irrisório ou exorbitante, de modo a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.