REsp 1954371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre ilegitimidade passiva e mérito; a perícia comprovou sequelas permanentes e incapacidade para as atividades de agricultor justificando o pensionamento; o valor de R$15.000,00 foi considerado proporcional diante da gravidade das lesões e da capacidade econômica das partes; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais para 17% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Fundamentação Judicial, Provas E Ônus Da Prova
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Parties

ADRIANO SILVA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, incisos III, IV, V e §1º do CPC por deficiência de fundamentação (ilegitimidade passiva, comprovação da condição de agricultor, distinção jurisprudencial)
  2. 2 Alegada violação ao art. 371 do CPC e art. 944 do CC por insuficiência de provas para fixação da indenização material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre ilegitimidade passiva e mérito; a perícia comprovou sequelas permanentes e incapacidade para as atividades de agricultor justificando o pensionamento; o valor de R$15.000,00 foi considerado proporcional diante da gravidade das lesões e da capacidade econômica das partes; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários recursais para 17% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários recursais para 17% (art. 85, §11, CPC)