REsp 1893790 - ACORDAO

REsp 1893790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda versa sobre má gestão das contas (saques indevidos, falta de atualização), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais ações (Súmula 42/STJ); além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Réu/gestor Do PASEP: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/gestor Do PASEP

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo quando a demanda versa sobre má gestão das contas (saques indevidos, falta de atualização), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais ações (Súmula 42/STJ); além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (improver o recurso)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015