REsp 1893056 - DECISAO

REsp 1893056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar fundamentado unicamente em alegação de divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais sem cotejo analítico dos acórdãos supostamente divergentes, o que não atende aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a revisão do quantum implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se apresentou irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE DIEDISSON QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exame Laboratorial, Valor Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil (cpc/2015) Responsabilidade Civil Danos Morais Exame Laboratorial Valor Da Indenização Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE DIEDISSON QUEIROZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do laboratório por diagnóstico incorreto
  2. 2 Obrigação de resultado na realização de exame médico
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar fundamentado unicamente em alegação de divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais sem cotejo analítico dos acórdãos supostamente divergentes, o que não atende aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a revisão do quantum implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se apresentou irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)