AREsp 1845131 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do nexo de causalidade sem reexame probatório

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o nexo de causalidade e a responsabilidade civil