AREsp 1517691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise das provas, considerou o valor de R$ 30.000,00 por autor razoável; acolher a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verifica, na hipótese, que o quantum seja irrisório ou exorbitante que justificasse alteração excepcional.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do Estado do Ceará.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob sua guarda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após análise das provas, considerou o valor de R$ 30.000,00 por autor razoável; acolher a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verifica, na hipótese, que o quantum seja irrisório ou exorbitante que justificasse alteração excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do Estado do Ceará.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 30.000,00 por autor, totalizando R$ 90.000,00.