AREsp 1736913 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório sobretudo testemunhal, reconheceu a conduta discriminatória e a responsabilidade civil municipal; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ofensas Discriminatórias, HIV, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ofensas Discriminatórias HIV Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de conduta discriminatória e responsabilidade civil do Município
  2. 2 Valoração das provas e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório sobretudo testemunhal, reconheceu a conduta discriminatória e a responsabilidade civil municipal; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do Município de Santo André/SP.