AREsp 1941587 - DECISAO

AREsp 1941587 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o montante de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias, devendo, portanto, ser mantido; ademais, o juízo de admissibilidade foi regularmente realizado.

Parties
Autor: JEFERSON DE BARROS BASTOS; Réu: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEFERSON DE BARROS BASTOS

Autor

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório de dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da indenização por dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o montante de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias, devendo, portanto, ser mantido; ademais, o juízo de admissibilidade foi regularmente realizado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.