AREsp 1895962 - DECISAO

AREsp 1895962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões fundamentais da lide e não houve negativa de prestação jurisdicional; refusou-se o reexame de provas por ser vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões fundamentais da lide e não houve negativa de prestação jurisdicional; refusou-se o reexame de provas por ser vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.