AREsp 1716834 - ACORDAO

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Havendo erro material no nome da parte, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e determinar a correção do nome, uma vez que não houve oposição dos embargados e não se trata de hipótese de modificação do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C; Embargado: CLAUDIA MARIA BRAGA; Embargado: RONALDO CARLOS DE ARAUJO PEDROSA; Embargado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Interessado: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.834 RJ (2020/0145915 9) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nulidade, Erro Material (nome Da Parte), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nulidade Erro Material (nome Da Parte) Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C

Embargante

CLAUDIA MARIA BRAGA

Embargado

RONALDO CARLOS DE ARAUJO PEDROSA

Embargado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargado

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.834 RJ (2020/0145915 9) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no nome da parte
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo erro material no nome da parte, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e determinar a correção do nome, uma vez que não houve oposição dos embargados e não se trata de hipótese de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Faça-se constar ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES no lugar de FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES.