AREsp 1963059 - DECISAO

AREsp 1963059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa que justificasse pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pensão Mensal Vitalícia Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão mensal vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de demonstração de redução da capacidade laborativa para fins de pensionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa que justificasse pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.