AREsp 1786929 - ACORDAO

AREsp 1786929 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi protocolado intempestivamente, a embargante não comprovou a suspensão dos prazos no ato de interposição e eventual comprovação posterior não poderia sanar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Caroline Damasceno do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caroline Damasceno do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi protocolado intempestivamente, a embargante não comprovou a suspensão dos prazos no ato de interposição e eventual comprovação posterior não poderia sanar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.