AREsp 1823987 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que justificou a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 ao Agravo Interno e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015 Vs Cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que justificou a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 ao Agravo Interno e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.