AREsp 1958238 - DECISAO

AREsp 1958238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade da agravante; entretanto, o recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos indicados (art. 27, §3º da Lei 11.771/2008 e art. 32 do Decreto 7381/2010) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o pedido de reforma que exige reexame do conjunto fático-probatório encontra vedação pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a responsabilidade da operadora e a fixação da indenização observada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: GESTÃO E OPERAÇÃO DE VIAGENS LTDA.; Agravado: SILVANA MARIA MARTINS DE LIMA - ESPÓLIO (representado por NIVALDO LELIS DE LIMA - INVENTARIANTE); Agravado: HOTEL POUSADA DOS CORAIS - UCHÔA ROCHA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GESTÃO E OPERAÇÃO DE VIAGENS LTDA.

Agravante

SILVANA MARIA MARTINS DE LIMA - ESPÓLIO (representado por NIVALDO LELIS DE LIMA - INVENTARIANTE)

Agravado

HOTEL POUSADA DOS CORAIS - UCHÔA ROCHA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 27, § 3º, Lei 11.771/2008; art. 32, Decreto 7381/2010)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a responsabilidade da agravante; entretanto, o recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos indicados (art. 27, §3º da Lei 11.771/2008 e art. 32 do Decreto 7381/2010) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o pedido de reforma que exige reexame do conjunto fático-probatório encontra vedação pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a responsabilidade da operadora e a fixação da indenização observada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.