REsp 1946215 - DECISAO

REsp 1946215 - DECISAO

Verificada omissão não sanada no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial para reconhecer a omissão e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre as matérias apontadas; conheceu-se também do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial interposto pelas rés, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: FELIPE FAKHOURI; Recorrente: LARISSA TAMARA PRAUDE; Recorrente: JEANETE TAMARA PRAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Indenização, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ação De Indenização Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FELIPE FAKHOURI

Recorrente

LARISSA TAMARA PRAUDE

Recorrente

JEANETE TAMARA PRAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao percentual de incapacidade e critérios de fixação da pensão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão quanto à presunção sobre a segunda condutora na apólice de seguros
  3. 3 omissão quanto a qual especialização médica deve ser considerada para início do pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial para reconhecer a omissão e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre as matérias apontadas; conheceu-se também do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial interposto pelas rés, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por FELIPE FAKHOURI
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por LARISSA TAMARA PRAUDE e JEANETE TAMARA PRAUDE e, desde logo, dar provimento ao recurso especial