REsp 1810724 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes alegações genéricas; portanto, não se superaram os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes alegações genéricas; portanto, não se superaram os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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