AREsp 1958145 - DECISAO

AREsp 1958145 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada e porque a reforma das conclusões sobre a responsabilidade pelo acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, bem como pela inobservância do ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON RASCHE; Agravante: JANISSE DA SILVEIRA RASCHE; Agravado: RODRIGO PORTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON RASCHE

Agravante

JANISSE DA SILVEIRA RASCHE

Agravante

RODRIGO PORTES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar ato, dano, nexo causal e culpa para configuração da responsabilidade civil
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada e porque a reforma das conclusões sobre a responsabilidade pelo acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, bem como pela inobservância do ônus de demonstrar a desnecessidade do reexame conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por já fixados no percentual máximo