REsp 1769014 - DECISAO

REsp 1769014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da substituição da testemunha; a substituição ocorreu após redesignação da audiência e houve prazo suficiente para manifestação, e o acórdão recorrido considerou o conjunto probatório (não só o depoimento testemunhal), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para anular atos processuais (Súmula 83/STJ); majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTELA APARECIDA TENÓRIO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Locação Prova Testemunhal Nulidade Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ESTELA APARECIDA TENÓRIO PORTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de testemunha e nulidade do ato processual
  2. 2 Obrigação do locador por vícios do imóvel (inundação por caixa d'água)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da substituição da testemunha; a substituição ocorreu após redesignação da audiência e houve prazo suficiente para manifestação, e o acórdão recorrido considerou o conjunto probatório (não só o depoimento testemunhal), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para anular atos processuais (Súmula 83/STJ); majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.