AREsp 1840842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), não demonstrando que o paradigma havia apreciado a mesma questão à luz do mesmo dispositivo federal, e porque afastar as premissas do tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Denunciação Da Lide À Seguradora, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática Interpretação De Cláusulas Contratuais Denunciação Da Lide À Seguradora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio
  2. 2 Configuração de ilegitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis
  3. 3 Comprovação (ou falta dela) de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), não demonstrando que o paradigma havia apreciado a mesma questão à luz do mesmo dispositivo federal, e porque afastar as premissas do tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.