AREsp 1961761 - DECISAO

AREsp 1961761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, pois as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (presunção de culpa do condutor da motocicleta baseada no boletim da PRF, fotos e sindicância), matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a culpa era do condutor da motocicleta e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO DE SIQUEIRA; Agravante: JHONNY JOSSE LIZ DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Civil Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

PEDRO DE SIQUEIRA

Agravante

JHONNY JOSSE LIZ DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa do condutor da motocicleta é presumida em colisão traseira
  2. 2 Se o Recurso Especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, pois as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (presunção de culpa do condutor da motocicleta baseada no boletim da PRF, fotos e sindicância), matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a culpa era do condutor da motocicleta e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial