AREsp 1934383 - DECISAO

AREsp 1934383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a penalidade processual prevista no art. 1.026, §2º do CPC; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BÁSICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AROMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BÁSICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AROMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a penalidade processual prevista no art. 1.026, §2º do CPC; ademais, o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC